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LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera…
Passamos por muitas situações indesejáveis e um tanto quanto burocráticas como cidadão-contribuinte, concorda? Esse é, justamente, o caso da suspensão do cadastro da pessoa física. Mas, infelizmente, regularizar seu CPF suspenso não é uma escolha. É preciso regularizá-lo para continuar utilizando-o, sem problemas. Por isso, além de ensinar você a resolver esse inconveniente, preparamos um artigo repleto…
Através das Medidas Provisórias assinadas pelo presidente da república, Jair Bolsonaro (Sem Partido), diversas informações já foram definidas, como a quantidade de beneficiários que terá acesso a nova rodada de pagamentos, sendo, ao total 45,6 milhões de beneficiários. A título de comparação, no ano passado o governo chegou a pagar o auxílio emergencial de R$…
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é uma guia bastante conhecida por pessoas físicas e jurídicas. Ela é utilizada para o pagamento de tributos, taxas e contribuições, e podemos dizer, que funciona como uma espécie de boleto. Mas para simplificar e agilizar ainda mais o pagamento, agora é possível reunir vários débitos que estejam pendentes…
Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até 31/05 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção. Os contribuintes que…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…
Foi feita uma atualização do portal do Empregador Web e portal Gov.br (Empregadores Domésticos) para que possam ser cadastrados ou importados os novos acordos do Benefício Emergencial da MP 1.045 – BEm 2021. ? Alguns pontos importantes: 1️⃣ Antes de qualquer importação ou cadastramento de acordo, confirme no menu Benefício Emergencial / Alterar Receita Bruta,…
ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO – MP 1.045/21 Entre a empresa , inscrita no CNPJ nº , doravante denominada simplesmente EMPREGADORA e, de outro, , inscrito(a) no CPF sob o nº a seguir chamado apenas EMPREGADO, é celebrado o presente ACORDO INDIVIDUAL…
ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO – MP 1.045/21 Entre a empresa , inscrita no CNPJ nº , doravante denominada simplesmente EMPREGADORA e, de outro, , inscrito(a) no CPF sob o nº a seguir chamado apenas EMPREGADO, é celebrado o presente ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO…
O texto do Manual consolida alterações realizadas para aprimorar o entendimento, inclusive contemplando dúvidas recebidas pelo atendimento do Fale Conosco do eSocial. Foi publicada uma consolidação do texto do MOS – Manual de Orientação do eSocial v. S-1.0, incorporando as alterações ocorridas em decorrência de adaptações no texto para atendimento de demandas surgidas nos trabalhos de…