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DECRETO N° 48.151, DE 09 DE MARÇO DE 2021, altera O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII e o § 4° do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS1° a 28 de fevereiro de 2021, onde: “Art. 52. (…) II – (…) e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”. “Art. 31-E. (…) 4° O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD…
DECRETO N° 55.786, DE 09 DE MARÇO DE 2021, altera o prazo de recolhimento do ICMS de operações e prestações efetuadas nos meses de fevereiro e março de 2021, sendo em relação aos fatos geradores ocorridos no período de: 1° a 28 de fevereiro de 2021, caso em que o imposto será pago até o…
Vamos começar abordando sobre um dos benefícios que podem ser requeridos pelo INSS. Auxílio-Doença Este benefício é concedido pela Previdência Social, o objetivo dele é amparar o trabalhador que esta incapacitado temporariamente de exercer suas atividades laborais, seja por doença ou acidente. Mas o que o auxílio-doença tem haver com auxílio previdenciário? O próprio nome já…
O que é MEI? Como já foi mencionado acima, o MEI quer dizer Microempreendedor Individual, através deste regime que os trabalhadores informais e autônomos, conseguem se regularizar. Com esta regularização é possível que estes profissionais citados acima possam exercer suas atividades laborais por conta própria, sem burocracia. Mas é necessário lembrar que o MEI precisa…
A Secretaria de Previdência lança nesta segunda-feira, 8, o Guia “Previdência Complementar para Mulheres (Guia para mulheres que querem cuidar do seu futuro)”. O lançamento será realizado durante a live “Desafios das mulheres na aposentadoria: como a previdência privada pode ajudar?”, às 17 horas, no canal da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Abrapp no…
A depressão é uma doença psiquiátrica crônica que atinge mais de 300 milhões de pessoas de todas as idades no mundo, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela está relacionada à tristeza profunda, perda de interesse, ausência de ânimo e oscilações de humor. Em certas situações, a evolução da doença pode comprometer a…
Documento publicado no Portal do eSocial e trata dos ajustes nos leiautes do eSocial O documento foi publicado no Portal do eSocial e trata dos ajustes nos leiautes do eSocial. Veja abaixo a reprodução do índice da Nota Técnica. Para ter acesso ao documento completo clique no link no final deste tópico (formato PDF). 1. Objetivo 2.…
Atendimento presencial só é necessário em algumas situações. Maioria dos serviços está disponível aos beneficiários pela internet As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo vão funcionar normalmente durante a fase vermelha no estado. A medida, que passa a valer a partir da 0h deste sábado (6), foi tomada pelo governador João…
PORTARIA MC Nº 611, DE 2 MARÇO DE 2021 Concede novo prazo para a Portaria nº 508, de 19 de outubro de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.…
Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e fazer os testes, antes da início oficial do eSocial Simplificado. O ambiente permite o envio de todos os eventos, além de permitir testes de convivência de versões. Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e…