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RICMS – PR, ALTERA À COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS FISCAIS APROPRIADOS NA FICHA DE CONTROLE DE CRÉDITO (FACC) E PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS (ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO).

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DECRETO N° 6.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, altera a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de Controle de Crédito (FACC) e prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.   Alteração 511ª…

Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021

Materias, TributaNews

Serão seis reuniões para revisão, harmonização e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho   A agenda regulatória   para 2021 de harmonização, revisão e modernização das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho foi divulgada nesta terça-feira (15) pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). De acordo com o calendário,…

Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional

Materias, TributaNews

Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a Covid-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas,…