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Existem alguns casos excepcionais onde é possível realizar o saque total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e estes casos são estipulados pela Lei 8.036/90, lei do FGTS. O FGTS O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro…
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de…
Devido à pandemia, fica dispensado o envio do comprovante de remessa de documentos nos locais onde os correios estejam fechados Para evitar bloqueios, suspensões ou cancelamentos de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a dispensar, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos originais para a prova de vida durante…
CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo autorizados a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1° de março…
CONVÊNIO ICMS N° 129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 059, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, instituí o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI n° 2020.001 v1.1, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital…
DECRETO N° 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Alterado o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), para majorar a alíquota do IPI incidente sobre o produto classificado no código NCM 2106.90.10 (Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas).
A Caixa paga hoje (21) auxílio emergencial para 5,2 milhões de beneficiários. Entre os beneficiários estão 3,6 milhões de brasileiros nascidos em agosto, que recebem R$ 1,6 bilhão no Ciclo 3 de pagamentos. Também está sendo liberado hoje o pagamento de R$ 421 milhões referentes à segunda parcela do auxílio emergencial extensão para 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com final de NIS (Número de Identificação…
Banco diz que intensificou junto com a PF a investigação de quadrilhas que usam informações pessoais de brasileiros para fraudar aplicativo A Caixa adotou novas medidas para conter as ações de fraudadores do saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O banco afirma que trabalha junto com a Polícia Federal na…
Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento ficará disponível por 30 dias no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/contribuicoes-sobre-a-anotacao-do-horario-de-trabalho-em-registro-eletronico-secretaria-de-trabalho. As contribuições em relação ao texto da minuta devem ser feitas…