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A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes. A legislação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) permite a doação de…
Valor de retirada é de até R$ 6.240 Trabalhadores de 359 municípios do Rio Grande do Sul afetados por enchentes desde o fim de abril podem fazer a solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade Calamidade. “Já temos 359 municípios que estão habilitados para que as pessoas atingidas…
Cerca de 139 mil de trabalhadores têm direito ao benefício. A CAIXA inicia, amanhã (21), o pagamento de duas parcelas extras do Seguro-Desemprego para os trabalhadores do Rio Grande Sul que já estavam recebendo o recurso antes da decretação do estado de calamidade, conforme resolução do Ministério do Trabalho e Emprego, n° 1.001 de 09…
O Congresso Nacional oficializa a extensão de 60 dias do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas, aliviando a situação financeira de milhares de brasileiros. Congresso Nacional prorroga programa de renegociação para pessoas físicas Desenrola Brasil por mais 60 dias O Presidente da Mesa do Congresso Nacional anunciou a prorrogação da Medida Provisória nº 1.211, de…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei n° 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A Receita Federal reitera que as empresas e…
Entidades solicitam à Receita que estenda a todo o RS a prorrogação da entrega de obrigações acessórias. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram ofício, nesta quarta-feira (15),…
Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei n° 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos…
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, que…
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Freepik Juiz reitera que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei n° 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Considerando a liminar concedida, bem como as tratativas entre…