TributaNews
O Governador do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 4.835/2020 (DOE de 18.08.2020), altera a Lei n° 4.703/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora. Fica prorrogado, de 09.06.2020 para até 31.12.2020, o…
O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 106/2020 (DOE de 19.08.2020), suspende, no período de 01.09.2020 a 31.05.2021, a fruição do benefício fiscal constante no Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto n° 40.211/2020, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS, em relação às operações realizadas com açúcar, quando…
O Prefeito Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 123/2020 (DOM de 19.08.2020), prorroga a data de vencimento das quotas mensais vencidas de fevereiro/2020 a novembro/2020, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), em razão do enfrentamento da situação…
O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 44/2020 (DOE de 21.08.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.08.2020 para até…
Durante todo o período de pandemia, o governo criou algumas formas de auxílio financeiro as famílias brasileiras diretamente impactadas pela pandemia do novo coronavírus. Dentre as possibilidades de ajuda está o Auxílio Emergencial e Saque Emergencial do FGTS. Se você quer saber qual auxílio do governo você tem para receber ainda este mês de agosto,…
Dinheiro, colocado em poupança digital, pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de contas, boletos e compras A Caixa Econômica Federal libera nesta segunda-feira (24) o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) emergencial para os nascidos em agosto. Neste primeiro momento, o dinheiro, colocado em poupança digital gratuita da Caixa, poderá ser…
Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o atendimento exclusivo…
Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante análise de atestados médicos Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),…
Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II,…
Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com…