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O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de empregados foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. oi publicado nesta terça-feira (14) o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que prorroga os prazos…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 116/2020 (DOE 14.07.2020), prorroga para 31.07.2020, os prazos vencidos a partir de 30.06.2020 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A prorrogação se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 11/2020, altera o Anexo 4.11 do RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Fica excluído do regime de substituição tributária às operações com óleos combustíveis (NCM 2710.19.2) e o querosene de…
O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 129/2020 (DOE 14.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 77/2020, prorrogando para os dias 08.06.2020, 06.07.2020, 06.08.2020 e 07.09.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio a agosto de 2020, em…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.631/2020 (DOE de 15.07.2020), altera o RICMS/SE, principalmente quanto ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão. Fica alterado, do dia 10 para o dia 9 do mês subsequente ao da saída, o recolhimento do ICMS ST nas aquisições de trigo…
Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo…
Presidente vetou a parte que o Congresso retirava junho/2020 da redução do sistema S! Ou seja: continua como já estava: competências abril, maio e junho com 50% redução no sistema S! Quem ainda não enviou, pode enviar o fechamento do eSocial, DCTFWeb e emitir a GPS! Fonte: LEI 14.025/20 – DOU Tributanet Consultoria
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Beneficiados vão começar a receber na segunda-feira (20), junto com o calendário de pagamento do programa, de acordo com o NIS Os beneficiados do Bolsa Família serão os primeiros a receber a quarta parcela do auxílio emergencial a partir da próxima segunda-feira (20). Esse grupo segue o calendário regular de pagamento do programa, que é realizado nos…
Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a alteração na descrição de algumas de Atividades Econômicas (CNAEs), permanecendo inalteradas as correspondentes alíquotas. Aqueles Empregadores (PJ e PF) que…