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Dispõe sobre a designação de dirigentespro temporepara as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota…
O Banco do Brasil credita hoje (9) a primeira parcela de R$ 15,036 bilhões do auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, informou a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor é referente ao auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar 173, sancionada no fim do mês passado para o combate aos efeitos da pandemia…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.297/2020 (DOE de 08.06.2020), altera o RICMS/RS, para limitar, até 31.12.2020, a apuração mensal do contribuinte substituído varejista, optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST). Dessa forma, a partir de 01.01.2021, todos os contribuintes substituídos varejistas deverão realizar o ajuste na…
O Diretor da Receita Estadual do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 32/2020 (DOE de 04.06.2020), estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 01.07.2020, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Frisa-se que a emissão da NFA-e ocorrerá por meio do Portal Receita/PR, mediante chave de…
O Estado de Goiás, através de comunicado publicado no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, em 04.06.2020, informa que será publicado decreto definindo nova data para excluir as cumeeiras, caixas de água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro do regime de tributação do ICMS por substituição tributária. A exclusão…
Em notícia publicada no Portal eSocial, em 02/06, foi esclarecida como proceder com os recibos de férias de domésticos geradas no período da pandemia de Covid-19. Conforme anunciado anteriormente pelo Portal, o cálculo das férias de domésticos foi adaptado para atender a MP 927, que prevê que o pagamento das férias pode ocorrer junto com…
O Governo disponibilizou o novo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS/PASEP para quem trabalhou em 2019 com carteira assinada. De acordo com o texto, os saques poderão ser feitos a partir do dia 16 de julho. As retiradas seguem até 30 de junho de 2021. Quanto você pode receber? Para ter direito aos recursos liberados pelo Governo, o trabalhador deverá…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 49.059/2020 (DOE de 05.06.2020), altera o RICMS/PE, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) relativo à escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, desde que o contribuinte tenha mencionado na Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI).…
O Governador do Estado de Tocantins, por meio da Lei n° 3.677/2020 (DOE de 04.06.2020), concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com milho, realizadas por produtores rurais cadastrados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2%. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 6.064/2020 (DOE de 02.06.2020), altera o RICMS/AC, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes nos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019, que modificaram, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…