TributaNews
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. O P R E S I D…
O período de *anistia* do prazo de *retificação, inclusão, exclusão e redução de vigência* está aplicado até *07/06/2020* (será oficializado através de publicação), podendo ser prorrogado mais… Ou seja, aquele prazo até hoje (02/06) foi “dilatado” até dia *07/06* então… *Aproveite esse prazo de anistia* e utilize caso tenha aí os seguintes casos: Arquivos que…
Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da…
O programa de financiamento da folha deve ser prorrogado por dois meses e não vai mais exigir a manutenção do emprego de todos os trabalhadores beneficiados O Banco Central (BC) vai estender e flexibilizar as regras do programa de financiamento da folha para tentar destravar essa linha de crédito. Com isso, esse tipo de empréstimo…
Retirada dos recursos nos bancos e casas lotéricas foi liberada nesta terça-feira (2) para 2,7 milhões de brasileiros Cerca de 2,7 milhões de brasileiros nascidos no mês de março podem sacar, a partir desta terça-feira (2), segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 em agências da Caixa Econômica ou nas casas lotéricas. O montante também segue…
Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto…
Decreto atualiza a programação orçamentária e financeira da União, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.385, de 30 de maio de 2020, atualizando a programação orçamentária e financeira da União, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei…
Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho – em função do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus – a regra que flexibiliza a entrega de documentos. A Instrução Normativa RFB…
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 622/2020 (DOE 28.05.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Ficam estabelecidos novos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas aquisições internas e interestaduais dos produtos classificados na NCM 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 e demais produtos listados…