TributaNews

O Dilema das Medidas Provisórias e a Insegurança Jurídica Para as Empresas

Materias, TributaNews

O Congresso Nacional prorrogou várias medidas provisórias que dispõem sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Estas medidas provisórias foram prorrogadas pelos seguintes atos: Ato Congresso Nacional CN 31/2020 – Prorroga a Medida Provisória…

ICMS/CE – altera o percentual da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA para Produtos Farmacêuticos e Operações Destinadas a Revendedores Não Inscritos

TributaNews

O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.586/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o RICMS/CE, principalmente, quanto às operações com produtos farmacêuticos e às operações destinadas a revendedores não inscritos. Operações com Produtos Farmacêuticos Fica alterado, 2,58% para 2%, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) exigido nas operações internas com produtos…

ICMS/CE – Prorrogação do Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – (CORONAVÍRUS)

TributaNews

O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.587/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o Decreto n° 33.526/2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. Fica prorrogado, o prazo de entrega dos arquivos digitais da…

ICMS/AM – Alteração na Postergação do Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

TributaNews

O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 18/2020 (DOE de 13.05.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada…

Novidades no eSocial Doméstico

Materias, TributaNews

A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato. Então, a nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Tudo isso porque, em grande parte dos casos, a morte do empregador não significa o…