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ICMS/AC – Determinação dos Percentuais de Carga Tributária para SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

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O Diretor de Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa DIAT n° 01/2020 (DOE de 09.06.2020), disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, nas operações sujeitas à substituição tributária e à antecipação do recolhimento do ICMS e nas aquisições em licitações públicas. Relativamente ao cálculo do ICMS a…

Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

Materias, TributaNews

Medida tem o objetivo de preservar a atividade econômica durante a pandemia do novo coronavírus O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, nesta terça-feira (9/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o…

Covid-19 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 979, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Medida Provisória, TributaNews

Dispõe sobre a designação de dirigentespro temporepara as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota…

ICMS/RS – Alteração no REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT ST)

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.297/2020 (DOE de 08.06.2020), altera o RICMS/RS, para limitar, até 31.12.2020, a apuração mensal do contribuinte substituído varejista, optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST). Dessa forma, a partir de 01.01.2021, todos os contribuintes substituídos varejistas deverão realizar o ajuste na…

ICMS/PR – Obrigatoriedade da NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) para Microempreendedor Individual (MEI)

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O Diretor da Receita Estadual do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 32/2020 (DOE de 04.06.2020), estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 01.07.2020, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Frisa-se que a emissão da NFA-e ocorrerá por meio do Portal Receita/PR, mediante chave de…

ICMS/GO – Exclusão na Substituição Tributária para MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

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O Estado de Goiás, através de comunicado publicado no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, em 04.06.2020, informa que será publicado decreto definindo nova data para excluir as cumeeiras, caixas de água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro do regime de tributação do ICMS por substituição tributária.  A exclusão…

Esocial Doméstico: Recibo de férias

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Em notícia publicada no Portal eSocial, em 02/06, foi esclarecida como proceder com os recibos de férias de domésticos geradas no período da pandemia de Covid-19. Conforme anunciado anteriormente pelo Portal, o cálculo das férias de domésticos foi adaptado para atender a MP 927, que prevê que o pagamento das férias pode ocorrer junto com…

CALENDÁRIO PIS/PASEP para saques de até R$1.045: Veja quando sacar!

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O Governo disponibilizou o novo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS/PASEP para quem trabalhou em 2019 com carteira assinada. De acordo com o texto, os saques poderão ser feitos a partir do dia 16 de julho. As retiradas seguem até 30 de junho de 2021. Quanto você pode receber? Para ter direito aos recursos liberados pelo Governo, o trabalhador deverá…