TributaNews
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 49.059/2020 (DOE de 05.06.2020), altera o RICMS/PE, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) relativo à escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, desde que o contribuinte tenha mencionado na Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI).…
O Governador do Estado de Tocantins, por meio da Lei n° 3.677/2020 (DOE de 04.06.2020), concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com milho, realizadas por produtores rurais cadastrados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2%. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 6.064/2020 (DOE de 02.06.2020), altera o RICMS/AC, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes nos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019, que modificaram, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…
Retirada dos recursos nas agências bancárias e casas lotéricas do País está disponível para cerca de 2,6 milhões de brasileiros Cerca de 2,6 milhões de brasileiros aprovados para receber o auxílio emergencial de R$ 600 e que receberam o primeiro pagamento até 30 de abril podem sacar a partir desta quinta-feira (9) a segunda parcela do benefício.…
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001,…
Hoje saiu a Portaria 13.699/2020 que altera a Redação da Portaria 10.486/2020 dizendo: § 1º Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, o contrato de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social ou [constante na base do CNIS até 2 de…
Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA…
1- Suspensão das competências do FGTS: As competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020 tiveram seus vencimentos diferidos. O empregador poderá pagar o FGTS após a data de vencimento sem juros ou parcelar. (Ainda não foi prorrogado mais meses, embora tenha uma emenda da MP 927 que o congresso ainda vai analisar). 2- Parcelamento FGTS: •Essas competências…
Cerca de 2,6 milhões de trabalhadores informais nascidos no mês de agosto poderão resgatar o dinheiro em agências da Caixa ou nas casas lotéricas A segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 está liberada, a partir desta segunda-feira (8), para cerca de 2,6 milhões de trabalhadores informais nascidos no mês de agosto. As retiradas podem ser…
Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com…