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Expectativa é que o PL seja avaliado em plenário até o dia 12 de junho O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou no dia 9 de abril a decisão de retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a atividade (PL 12/24). A decisão foi selada após encontro entre o…
Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou mais uma vez seu entendimento e manteve apenas uma das multas normalmente aplicada pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/24 define as normas de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ) para gerenciar as regras e arrecadar o novo tributo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a instância máxima de…
Autarquia não cobra por serviços, que podem ser feitos pelo aplicativo ou site Meu INSS. Se precisar de auxílio de terceiros procure um (a) advogado (a) registrado na OAB ou Defensoria Pública O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não utiliza intermediários para concessão de salário-maternidade e quaisquer outros serviços. Todos os serviços do INSS…
O tema da campanha deste ano é sobre a “Segurança em Máquinas e Equipamentos” O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, lança nesta quinta-feira (18), às 9h, no auditório do edifício-sede do ministério a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT 2024). O tema deste ano…
Após um mês do início da entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024, 41,7% dos contribuintes já optaram por utilizar a modalidade de declaração pré-preenchida. Essa opção, disponível através do sistema GOV.BR, exige que os usuários possuam uma conta Prata ou Ouro na plataforma governamental. Segundo informações apresentadas pelo painel…
Valor pode ser sacado a partir desta segunda. Calendário de pagamento segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da medida provisória que revogaram os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a entidade, a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 revogou o Perse, instituído pela Lei 14.148/2021 e que valeria…
Entidades já podem pleitear a alteração de categoria ou base territorial e Recadastramento pelo sistema O Ministério do Trabalho modernizou nesta quinta-feira (11) o uso do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) pelas entidades. Executada através de contrato com o SERPRO, duas funcionalidades essenciais para a manutenção dos dados e informações das entidades sindicais do…
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou,…