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O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 77/2020 (DOE 30.04.2020), prorroga, para os dias 08.06.2020 e 06.07.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio e junho/2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fiscal…
Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12. A decretação de estado de calamidade pública em função do novo…
Com prorrogação do fechamento das agências, segurados devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que a realização de perícias médicas de forma presencial continua suspensa até o dia 22 de maio, em razão do decreto de estado emergencial de saúde devido à pandemia do coronavírus (Covid-19).…
O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária assegurada aos empregados domésticos, em virtude de dispensa sem justa causa pelo empregador. A rede de atendimento do Ministério da Economia, através das Superintendências Regionais do Trabalho e a rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), recepcionam os requerimentos dos trabalhadores e, caso o solicitante atenda os requisitos necessários, serão…
Neste mês, serão beneficiados trabalhadores nascidos em março e abril, que fizeram a opção pela modalidade e se cadastraram para receber o valor Pagamento será liberado para quem se cadastrou na modalidade A Caixa começa nesta segunda-feira (4) a segunda estapa do pagamento do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Neste mês, serão…
No portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) foi liberado o acesso a consulta do Benefício Emergencial! O trabalhador deve acessar o site com o CPF e senha (mesma utilizada na CTPS digital e Meu INSS) e na tela inicial clicar em Benefício Emergencial. Na tela seguinte terá a opção: Meus Benefícios. Na CTPS digital também já está…
Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, ressaltou que todos que fizeram cadastro pelo aplicativo até domingo, terão resposta ainda nesta quinta-feira O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quinta-feira (30) que todos os brasileiros que solicitaram o auxílio emergencial até domingo (26) terão os pedidos avaliados pelo sistema do governo até o fim da noite de hoje.…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 718/2020 (DOE de 30.04.2020), altera o RICMS/PA, concedendo o diferimento do imposto nas importações de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos pelo COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará. O imposto diferido será recolhido integralmente pelo adquirente ou destinatário da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.…
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitigação da crise da pandemia. Serviços de locação de veículos e de…
Segurados do INSS que recebem o auxílio-doença terão o benefício prorrogado automaticamente enquanto as agências estiverem fechadas para conter o avanço do novo coronavírus. A medida atende a decisão da ação civil pública nº 2005.33.00.020219-8. A prorrogação automática já era possível devido à pandemia e, agora, foi ampliada. De acordo com a Portaria 552, publicada nesta quarta-feira…