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Nota Técnica eSocial 18/2020 Foi publicada a Nota Técnica eSocial 18/2020 que tem como objetivo, além de apresentar outras adequações que se fazem necessárias, disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes das seguintes normas: Lei 13.982/2020: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da…
A Medida Provisória nº 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelas empresas para preservar o emprego e a renda dos seus funcionários. Entre as novidades, destaque para o aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos, estabelecida no artigo 13 da MP que diz o seguinte: durante o estado de calamidade pública…
Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus. O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Os artigos suspensos foram: Artigo 29: que não considera doença ocupacional os…
Aposentados só poderão ter seu contrato reduzido ou suspenso mediante *Acordo Coletivo*. Os mesmos *não terão* direito ao BEm. Vcs podem também fazerem uso da MP 927/2020 (Conceder férias antecipadas, antecipadar feriados, banco de horas…) Empregadores *Pessoas Físicas* poderão importar o arquivo do BEm *no Empregador Web* também, apenas *Doméstico que não*, pois não possui…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.661/2020 (DOE de 30.04.2020), altera o RICMS/RN, relativamente ao regime de substituição tributária. Serão excluídos do regime da substituição tributária, a partir de 01.06.2020, os telefones celulares e cartões inteligentes. Os contribuintes substituídos deverão realizar o levantamento do estoque das mercadorias citadas, em 31.05.2020, e proceder…
São 1,7 milhão de informais que se inscreveram pelo aplicativo da Caixa ou pelo site, além de 1,9 mi de beneficiários do Bolsa Família Pagamento será feito para cadastrados no app e beneficiários do Bolsa Família Mais 3,6 milhões de pessoas vão receber nesta quinta-feira (30) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600, num total…
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte,…
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de…
Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT pelas instituições financeiras. O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando os…