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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.274/2020 (DOE de 27.05.2020), altera o RICMS/RS, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral. A partir de 01.06.2020, às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros (CEST 03.025.00), ficam excluídas do regime da substituição tributária.…
O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 09/2020 (DODF de 27.05.2020), autoriza a apropriação do crédito do imposto pelas empresas de transporte de cargas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Distrito Federal (SINDIBRAS), referente à aquisição das seguintes mercadorias: a) combustíveis (óleo diesel, gasolina e…
O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.05.2020 para até 31.08.2020. Fiscal…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.705/2020 (DOE de 26.05.2020), dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração Substituição Tributária (GIA-ST) relativa a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Em se tratando de…
O Prefeito de Campo Grande, por meio da Lei n° 387/2020 (DOM de 26.05.2020), institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário vencidos ou vincendo até 01.06.2020, exceto o IPTU 2020. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 12 parcelas, com remissão de 30% a 100% da atualização monetária, dos juros…
O Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, por meio da Portaria n° 25-R/2020 (DOE de 26.05.2020), altera a Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária, nas operações com café torrado ou moído e farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e…
1º) Erro:❌ Arquivos “Processados com erros” Solução:✅ Reimportar arquivo contendo apenas os empregados que não constam na consulta de benefícios (pode incluir manualmente no portal também). Prazo:❕02/06/2020 2º) Erro:❌Arquivos ‘Sobrepostos’ Solução:✅Reimportar arquivo contendo apenas os acordos de abril que foram sobrepostos (pode incluir manualmente no portal também). Prazo:❕02/06/2020 3º) Erro:❌Arquivos ‘Aguardando Processamento’ Solução:✅Aguarde até que…
Serão beneficiados 908,6 mil trabalhadores que fizeram a opção pela modalidade e se cadastraram para receber o valor. O total é de R$ 1,2 bi Saque-aniversário em junho vai beneficiar 908,6 mil trabalhadores A Caixa começa nesta segunda-feira (1º) a terceira estapa do pagamento do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Neste mês,…
Autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, modalidade se soma à ajuda governamental aos trabalhadores em meio à pandemia; medida passará a valer em 26 de junho O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado como pagamento ou garantia de empréstimos contratados com instituições financeiras. O trabalhador que estiver com…
Habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 213, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Economia, e tendo vista o disposto no…