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Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família, que poderão sacar em espécie a partir desta segunda, conforme o número final do NIS O pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 começa a ser pago nesta segunda-feira (18), para aqueles que já receberam a primeira parcela até 30 de abril. Os valores serão…
A Portaria CGSN nº 155/2020, prorroga os vencimentos das prestações dos parcelamentos do MEI, das ME e das EPP, inscritas no regime de SIMPLES NACIONAL, perante a RFB e a PGFN: – Vencimento Maio/2020, para Agosto/2020; – Vencimento Junho/2020, para Outubro/2020; e, Vencimento Julho/2020, para Dezembro/2020. Prorroga, também, o prazo máximo de inscrição no CNPJ…
Benefício já foi creditado para mais de 50 milhões de pessoas A Caixa disponibilizará R$ 246 milhões do auxílio emergencial para 405.163 mil pessoas neste sábado (16). O banco recebeu ontem (14) da Dataprev o novo lote de beneficiários. No total, serão realizados 311.637 créditos em contas da Caixa e 93.526 em contas de outros…
O Congresso Nacional prorrogou várias medidas provisórias que dispõem sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Estas medidas provisórias foram prorrogadas pelos seguintes atos: Ato Congresso Nacional CN 31/2020 – Prorroga a Medida Provisória…
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
O governo federal informou que vai liberar o saque da segunda parcela do auxílio emergencial no dia 30 de maio (sábado). Portanto, apenas nesta data a Caixa Econômica Federal vai começar a liberar o dinheiro em espécie para os beneficiados. A informação foi publicada hoje pelo governo, no Diário Oficial da União, junto com o…
Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal está oferecendo ao público o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz também um ChatBot (programa de computador que simula conversa humana em um chat…
Delega e subdelega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências para a prática dos atos que menciona; e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e…
Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.586/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o RICMS/CE, principalmente, quanto às operações com produtos farmacêuticos e às operações destinadas a revendedores não inscritos. Operações com Produtos Farmacêuticos Fica alterado, 2,58% para 2%, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) exigido nas operações internas com produtos…