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Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e…
A Câmara Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 116/2020 (DOM de 12.05.2020), prorroga, as datas de vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC) correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2020 para os meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. Frisa-se que o vencimento das demais parcelas permanecerão inalterados. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário Municipal das Finanças de Fortaleza, por meio do Instrução Normativa SEFIN n° 09/2019 (DOM de 12.05.2020) prorroga para 31.12.2020, para o prazo de entrega de todos os módulos da DES-IF, relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. Fiscal TributaNet Consultoria
Dois novos decretos federais alteraram o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais de atendimento às necessidades da comunidade em decorrência do estado de calamidade. Os novos decretos são: Decreto 10.342 de 07 de maio de 2020; e Decreto 10.344 de 08…
Em 12/05/2020, o eSocial doméstico teve uma pequena atualização para incluir a ferramenta de transferência de titularidade. VAMOS ENTENDER? O contrato de trabalho dos domésticos possui uma característica muito própria que é o vínculo familiar e não vínculo com o empregador exclusivamente. Vejamos o que diz a LC 150/2015: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele…
A IN RFB nº 1.950/2020, prorrogou o prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), exercício 2020, ano calendário de 2019, para o último dia útil do mês de julho de 2020.
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 6.740/2020 e dos Decretos Rio n° 47.419/2020 e n° 47.422/2020 (DOM de 11.05.2020), dispõe sobre a retomada do Programa Concilia Rio para regularização dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos a fatos geradores do ISS, IPTU, ITBI e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ocorridos até 31.12.2019. O programa…
O Governador do Estado de Roraima, por meio da Lei n° 1.389/2020 (DOE de 08.05.2020), proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços listados abaixo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência referente ao COVID-19. Produtos Álcool em gel Máscaras descartáveis Papel higiênico Sacos de lixo Papel toalha Para…
O Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio do Ato DIAT n° 10/2020 (DOE de 07.05.2020), altera o Ato DIAT n° 17/2017, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de transmissão de arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, por estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo…
Portaria do Ministério da Economia nº 201 (12/05/2020), prorrogou os prazos de vencimentos das prestações de parcelamentos de débitos vinculados à RFB e à PGFN, exceto os débitos apurados no regime do Simples Nacional, das parcelas a vencer a partir de 12/05/2020, para: a) último dia útil do mês de Agosto/2020, para parcelas a vencer…