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O presidente do STF, Dias Toffoli, resolveu antecipar para o dia 16/04/2020 o julgamento pelo pleno do STF a Liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ou seja, teremos novidades a respeito semana que vem – pois pode ser que seja “derrubada essa liminar” ou que se realize alguns ajustes, devido a urgência da Calamidade publica.…
Foi disciplinado, através da Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS, de que trata o art. 4º da Lei 13.982/2020. De acordo com a citada portaria, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social (Portaria Conjunta SEPRT/INSS 8.024/2020), os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico. O atestado médico deve ser…
A MP 936/2020 permitiu a redução salarial e de jornada e ainda possibilitou a suspensão do contrato de trabalho nesse momento da crise trazida pelo Coronavírus. A informação das alterações realizadas nos contratos de trabalho dos empregados será feita pela empresa através do Portal Empregador Web, um aplicativo e site criado pelo Governo. A princípio…
Nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada a medida provisória 946/2020 que acabou com o Fundo PIS/PASEP. No entanto, isso não interfere no abono salarial PIS/PASEP. O Fundo e o abono PIS/PASEP são coisas diferentes. Entenda! O Abono Salarial é o benefício constitucional de direito do trabalhador que satisfaça os requisitos abaixo: Estar cadastrado há pelo menos…
governo federal publicou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória (MP) nº 946, que autoriza o saque, por trabalhador, de até R$ 1.045 do valor total de suas contas ativas ou inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida tem como objetivo contribuir com os esforços de diminuição dos efeitos da pandemia do…
Não pagou o FGTS dia 07, não calculo para pagamento 08 e 09, senão calcula com juros e multa, calcula para pagar do dia 13 em diante que sai sem juros e multa. Trabalhista/Previdenciário Tributanet Consultoria
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei n° 11.107/2020 (DOE de 08.04.2020) estabelece a redução da alíquota do ICMS nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 17% para 7%, dos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);…
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 11/2020 (DOE de 08.04.2020), prorroga para 13.04.2020, o prazo de pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 09.04.2020 e 10.04.2020, devido ao recesso bancário em todo o Estado. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.866/2020 (DOM de 08.04.2020), altera o Decreto n° 8.857/2020, que prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI),…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.619/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de 2020, devido pelo Microempreendedor…