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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.063/2020 (DOE de 07.05.2020), define as datas de vencimento dos créditos parcelados inscritos em dívida ativa, previsto no artigo 5° do Decreto n° 42.049/2009, da seguinte forma: Vencimento Original Novo Vencimento 20.03.2020 20.06.2020 21.03.2020 10.04.2020 10.07.2020 11.04.2020 20.04.2020 20.07.2020 21.04.2020 10.05.2020 10.08.2020 11.05.2020 20.05.2020 20.08.2020 21.05.2020 30.05.2020 10.09.2020 Frisa-se que,…
Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto…
Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe…
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da…
Trabalhador com carteira assinada fica dispensado de apresentar qualquer prova de ação judicial para o saque de FGTS quando a empresa o demite alegando colapso financeiro. Nova regra que está em vigor desde o último dia 29 de abril estabelece que os trabalhadores que forem demitidos pelo motivo de “força maior” poderão fazer o saque…
Dispositivo poderá ser utilizado quando for indispensável para obter o bem, assegurar a prestação do serviço ou gerar economia de recursos As regras das compras públicas foram modificadas, nesta quinta-feira (7/5), pela Medida Provisória nº 961/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A MP autoriza a realização de pagamentos antecipados nas licitações e contratos durante…
Os cidadãos que fizeram solicitação do Benefício Emergencial (BEm) do Governo Federal contam com mais uma ferramenta para consultar a situação dos seus requerimentos. Além do portal e do aplicativo da Caixa e do Banco do Brasil, os beneficiários poderão acompanhar os seus pedidos por meio dos seguintes endereços: Portal da Cidadania; e Portal DATAPREV.…
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Considerando os impactos danosos que a pandemia, ocasionada pelo…
Destina recursos financeiros suplementares à PGFN, para o exercício de 2020, destinados ao ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das inscrições em Dívida Ativa dos débitos para com FGTS; no auxílio para a cobrança extrajudicial; e para a representação judicial na cobrança de parte da carteira. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE…