TributaNews
Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência – BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87). O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no uso das atribuições que…
Para atender a demanda dos beneficiários, as agências da Caixa Econômica Federal passaram a funcionar das 8h às 14h A primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 poderá ser sacada nesta terça-feira (5) por trabalhadores informais nascidos em novembro e dezembro que fizeram o cadastramento pelo aplicativo. As agências da Caixa Econômica Federal passaram a funcionar…
A Medida Provisória 959/2020 estabelece a operacionalização do pagamento dos seguintes benefícios de que trata a MP 936/2020: Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm); e Benefício emergencial mensal devido ao empregado com contrato de trabalho intermitente no valor de R$ 600,00. De acordo com a MP 959/2020, serão adotadas as seguintes medidas: Dispensa de…
Evento será transmitido pelo site do Fundo a partir das 10h30 174ª reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será realizada nesta terça-feira (05/05). O evento, que ocorrerá por videoconferência, terá início às 10h30 com previsão de término às 13h30. Conforme prevê a Lei nº 13.932, de 11 de…
Objetivo A Nota Técnica 18/2020 tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Lei 13.982/2020 e das Medidas Provisórias (MP) 932/2020, 936/2020, 945/2020 e 955/2020, bem como apresentar outras adequações que se fazem necessárias. Previsão de implantação A funcionalidade de transferência de titularidade do empregador doméstico (Web Doméstico) está prevista para…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.212/2020 (DOE de 30.04.2020), institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais de produtos de plásticos e similares, por eles fabricados, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS. O referido regime implica na concessão de crédito presumido de…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.211/2020 (DOE de 30.04.2020), institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais e comerciais que especifica, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS. O referido regime implica na concessão de crédito presumido aos estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades: Atividades…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 46/2020 (DOE de 01.05.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres, no período de 01.05.2020 a 31.01.2023. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 77/2020 (DOE 30.04.2020), prorroga, para os dias 08.06.2020 e 06.07.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio e junho/2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fiscal…
Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12. A decretação de estado de calamidade pública em função do novo…