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O governo tem simplificado legislações para agilizar mudanças no regime de trabalho das empresas. Empreendedores do Simples Nacional ganharam prazos maiores para pagar impostos federais A legislação trabalhista foi flexibilizada em alguns pontos para minimizar os prejuízos de empresas durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. São autorizações temporárias, que priorizam acordos individuais e…
O Congresso Nacional reduziu o prazo de aprovação de MPs (Medidas Provisórias) durante o período de calamidade pública, decretada devido a pandemia do coronavírus. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (1º). Atualmente, assim que o presidente assina uma MP, esta precisa ser aprovada em até 120 dias para se transformar…
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, resolve: 1…
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos…
Empresas não prestaram informações sobre admissões e demissões referentes a janeiro e fevereiro Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informa que identificou a falta de prestação das informações sobre admissões e demissões por parte das empresas, o que inviabilizou a consolidação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged),…
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de…
Pesquisa aponta que a taxa de desocupação ficou em 11,6% frente a 11,2% no trimestre anterior (setembro, outubro e novembro de 2019) O desemprego aumentou e atingiu 12,3 milhões de brasileiros no trimestre encerrado em fevereiro, segundo a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua), divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e…
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2020, e dá outras providências. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 7o, inciso II, e o Decreto Presidencial no…
Trabalhador que não retirar todo o dinheiro dos saques imediatos terá o montante devolvido para a conta do Fundo de Garantia Os trabalhadores brasileiros têm somente até esta terça-feira (31) para realizar os saques imediato de até R$ 998 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Quem não retirar toda a grana terá o montante…
O Prefeito Municipal de Teresina, por meio do Decreto n° 19.547/2020 (DOM de 27.03.2020), estabelece que o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas em março de 2020, poderá ser realizado pelo emitente por meio eletrônico, até 29.05.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Fiscal TributaNet Consultoria