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O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 7.369/2020 (DOE de 27.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 25.07.2020, aplicáveis nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos seguintes produtos: a) álcool com finalidade…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS Substituição tributária e Diferencial de Alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado…
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 5.630/2020 (DOE de 30.03.2020), prorroga, para 29.05.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de março e abril de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Frisa-se que a postergação de prazo não exime o contribuinte do…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.909/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: a) ICMS correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado(artigo 57, inciso X, do RICMS/RO) e…
Veja como as novas regras sobre depósitos do FGTS e concessão de férias afetam o eSocial doméstico A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (22). A MP trouxe diversas regras “para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão…
O Prefeito do Município de Joinville, por meio do Decreto n° 37.714/2020 (DOM de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do profissional autônomo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Categoria Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento ISSQN Fixo – Autônomo…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 639/2020 (DOE de 26.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo os sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.11.90), sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.20.10) e água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCM 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19), na lista de mercadorias…
O texto, que também trata de outras medidas para combater os efeitos econômicos do novo coronavírus, informa que o segurado que tiver o benefício para acabar antes de 31 de dezembro de 2020. O Governo Federal publicou o texto da medida provisória que prevê o pagamento antecipado do 13º salário dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio dos Decretos n° 40.145/2020 (DOE 27.03.2020) e 40.146/2020, altera o RICMS/PB, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O Decreto n° 40.145/2020 reduz, de 56,99% para 49,17%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos tampões higiênicos e absorventes higiênicos externo, a…
Dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei n° 8.213/91. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o constante…