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O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória…
O Prefeito Municipal de Florianópolis, por meio do Decreto n° 21.365/2020 (DOM de 25.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de abril a junho/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo Prazo de…
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.402/2020 (DOE de 26.03.2020), altera o Decreto n° 15.349/2020, que regulamenta sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. Fica prorrogado de 16.03.2020 para 15.06.2020 o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela de créditos tributários relativos ao…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Portaria GABIN/SEFAZ n° 101/2020 (DOE de 24.03.2020), prorroga até 31.03.2020, o prazo de envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competência fevereiro de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Município de Porto Velho, por meio do Decreto n° 16.613/2020 (DOM de 26.03.2020), prorroga o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, da seguinte forma: Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 20.04.2020 20.10.2020…
Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, são necessários ajustes no sistema, ficando a emissão de DAE suspensa até a implantação da correção necessária. Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram iniciados ontem, 25/03, os ajustes…
O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.355/2020 (DOE de 26.03.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.06.2020 para 01.09.2020, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, para os contribuintes cuja receita…
Paralisação das atividades por causa da quarentena pode representar perdas de 16 milhões de vagas, PIB negativo recorde e prejuízo de R$ 320 bi Algumas das principais entidades de setores econômicos do país destacam, por meio de estudos e notas técnicas, os prejuízos causados pela paralisação das atividades por causa da quarententa contra o coronavírus. Todos…
Você que está no sistema de home office pode estar se perguntando se os benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte continuam sendo pagos pela empresa. Para o vale-transporte, a regra é clara: a empresa pode parar de pagar. Para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação, porém, há controvérsias. O empregador pode cortar o vale-refeição (VR)…
O governo federal tem promovido mudanças nas regras trabalhistas para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus. Por enquanto, a maioria das alterações foi feita por meio de uma medida provisória (MP 927/2020) que já foi parcialmente revogada. Confira a seguir o que mudou para o empregado com carteira assinada em relação…