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MEDIDA PROVISÓRIA 955, DE 20-4-2020 CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:…
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no…
Projeto cria programa que disponibiliza R$ 13,6 bi em investimento O plenário da Câmara dos Deputados pode votar amanhã (22) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 13,6 bilhões. A proposta, batizada de Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) concede crédito…
Com nova lista, governo já reduziu a zero tarifa de 313 itens, entre medicamentos, equipamentos hospitalares, produtos de higiene e insumos na luta contra o coronavírus A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial…
A Medida Provisória 944/2020 publicada em 03/04/2020 trouxe a possibilidade de crédito para o pagamento da Folha Salarial dos empregados. Vamos ver as condições principais, porém oriente seu empregador à procurar o Banco para obter mais informações, pois cada banco tem sua particularidade: 1 – Esse empréstimo somente será para as empresas/empresários/sociedades cooperativas que tiveram…
Serão beneficiados 4,1 milhões cadastrados pelo aplicativo da Caixa, 1,2 milhão inscritos no CadÚnico e 1,9 milhão do Bolsa Família Mais 7,4 milhões de brasileiros receberão nesta quarta-feira (22) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600. É o maior número de pagamento realizado em um único dia, desde o início do programa, em 9…
Presidente da República revogou hoje (20/04/20), através da MP 955/2020, dia que caducaria e perderia validade, a Medida Provisória Nº 905. Com a revogação, nenhum item proposto torna-se lei, e em relação à segurança do trabalho cabe destacar que, a princípio: o acidente de trajeto volta a ser equiparado como acidente do…
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 75/2020 (DOE 18.04.2020), antecipa de 31.05.2020 para 15.05.2020, o prazo de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificador, referente à competência fevereiro de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria
Algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) foram publicadas em março e abril/2020. Dentre as diversas medidas estão as que prorrogam o prazo de recolhimento de tributos federais, considerando que muitas empresas foram obrigadas a reduzir ou até paralisar por completo suas atividades. Entretanto, há tributos federais da…