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ICMS/CE – Prorrogação do Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – (CORONAVÍRUS)

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O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.526/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 15.05.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso, ficam prorrogados, até 15.05.2020, os Regimes Especiais de Tributação (RET) e os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 41.2, 41.6.1,…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/MACEIÓ – Prorrogação do Prazo do ISS Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

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O Prefeito de Maceió, por meio do Decreto n° 8.857/2020 (DOM de 25.03.2020), dentre outras disposições, prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), bem como os parcelamentos de débitos,…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/CAMPO GRANDE – Prorrogação do Prazo do ISS e IPTU (CORONAVÍRUS)

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O Prefeito de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.214/2020 (DOM de 23.03.2020), prorroga, para 07.04.2020, o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidos no período de 23.03.2020 a 06.04.2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso,…

INSS – PORTARIA Nº 8.281, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Portaria, TributaNews

Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…

ICMS/RJ – Cesta Básica (CORONAVÍRUS)

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O Governado do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.771/2020 (DOE de 23.03.2020), altera a Lei n° 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma acrescenta o álcool etílico hidratado 70° INPM e pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado…

ICMS/RJ – Prorrogação de Pagamento do PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

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O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução PGE n° 4.532/2020 (DOE de 24.03.2020), dentre outras disposições, prorroga por 60 dias corridos, o prazo para pagamento de parcelas vencidas a partir de 21.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…

ICMS/RJ – Prorrogação do Prazo de Entrega do DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS)

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O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 136/2020 (DOE de 24.03.2020), prorroga, excepcionalmente, de 24.03.2020 para 30.04.2020, o prazo para entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao segundo semestre de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/MA – Redução da Alíquotas Internas (CORONAVÍRUS)

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O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 307/2020 (DOE de 21.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 31.07.2020, aplicáveis nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos…

INSS – Atendimento Presencial e Perícias Médicas são Suspensas em Todo País

Materias, TributaNews

Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria INSS 412/2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta segunda feira (23/3) no Diário Oficial da União. A norma trata da manutenção…