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Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº…
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O PRESIDENTE…
O Prefeito do Município de Niterói, por meio do Decreto n° 13.513/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 19.03.2020 a 06.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, as seguintes atividades: Atividades Suspensas Bares Restaurantes Shoppings Centers Centros Comerciais Clubes e Quiosques de Alimentação…
O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.849/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Município do Maceió, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, pelo prazo de 15 dias prorrogáveis, as seguintes atividades: Atividades Suspensas Atividades coletivas de cinema, teatro e…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.128/2020 (DOE de 19.03.2020), decretou estado de calamidade pública em todo o território gaúcho para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ficam autorizados a adotar as precauções necessárias para a prevenção e o…
O Ministério Público Do Trabalho – Procuradoria Geral do Trabalho, pelo procurador- Geral do Trabalho in fine assinado e a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA, instituída pela Portaria MPT/PGT n. 75/93Artigos 5 ,III ,alínea e 6 , XX, 83, V e 84, caput na Lei…
A Caixa publicou via conectividade social sobre a SEFIP e a Tabela, segue abaixo mensagem enviada a todos usuários: “Senhores Empregadores Informamos que a Tabela Auxiliar do INSS 03/2020 encontra-se em adequação para atendimento aos dispostos na Portaria SEPRT 3659, com a implantação de novas faixas de incidência na tabela de salário de contribuição e…
Em uma nova uma medida para fazer frente à crise do coronavírus, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) baixou a zero o imposto de importação sobre uma série de produtos médicos e determinou que eles tenham tratamento prioritário nos trâmites de liberação alfandegária. A decisão foi publicada em resolução do Comitê Executivo de Gestão da…
A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão. A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus. A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30…
O Prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.304/2020 (DOM de 18.03.2020), suspende temporariamente, a partir de 20.03.2020, os Alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que realizam atividades com potencial de aglomeração de pessoas e as autorizações concedidas para realização de eventos/atividades que também possam aglomerar pessoas, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.…