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ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO SUSPENSÃO DO CONTRATO – MP 936/2020 , inscrita no CNPJ sob o nº com sede na , através de seu representante legal doravante denominado EMPREGADOR e doravante denominado EMPREGADO Com fundamento no Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020, na Lei 13.979 de 09/02/2020, nas Medidas…
ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE REDUÇÃO JORNADA DE ACORDO COM A MP 936/2020 , inscrita no CNPJ sob o nº com sede na , através de seu representante legal doravante denominado EMPREGADOR e doravante denominado EMPREGADO Com fundamento no Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020, na Lei 13.979 de…
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância…
O Secretário de Finanças e o Procurador-Geral do Município do Recife, por meio do Portaria Conjunta n° 02/2020 (DOM de 02.04.2020), prorroga o prazo de pagamento do ISS próprio, para os grupos de atividades turismo, hospedagem e assemelhados, diversões públicas, beleza e higiene pessoal, relativo aos seguintes meses: Mês de apuração (competência) Vencimento Nova data de vencimento Março/2020 10/04/2020…
O Governador do Estado do Amazonas, por meio do Decreto n° 42.134/2020 (DOE de 30.03.2020), concede isenção do ICMS nas doações de mercadorias destinadas a entidades governamentais, bem como as entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, para utilização no combate à propagação do COVID-19. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Município de Belém, por meio do Decreto PMB n° 95.970/2020 (DOM de 01.04.2020), prorroga de 10.04.2020 para 10.05.2020 o vencimento da parcela única com desconto e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços – Pessoa Física (ISSQN-PF), relativo ao exercício de 2020. Além disso, prorroga por 90 dias, a validade das Certidões de Regularidade, das Certidões Negativas, das…
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 69.591/2020 (DOE de 02.04.2020) regulamenta a Lei n° 8.235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivo e benefícios fiscais. Será exigido o depósito em favor do FEFAL em relação aos benefícios e incentivos previstos nas normas relacionadas na lista constante do artigo 3° do…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 22/2020 (DOM de 02.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Observada as disposições da Resolução CGSN n° 152/2020, o pagamento do imposto, relativo aos meses de março…
O governo estima que 24,5 milhões dos 33,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada serão incluídos no Programa Emergencial de Manutenção de Emprego. Eles terão jornada e salário reduzidos, ou contratos suspensos, mas receberão uma compensação do governo que pode chegar a 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão. Sem o programa,…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.875/2020 (DOE 01.04.2020), prorroga para 30.06.2020, os prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma estabelece, ainda, que a postergação do prazo de entrega das…