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O Governo Federal publicou nesta terça-feira (31/3) a medida provisória nº 932, que reduz em 50% as alíquotas de contribuições pagas pelas empresas aos serviços sociais autônomos (Sistema S). A medida terá validade por três meses e tem como objetivo contribuir com os esforços de diminuição dos impactos negativos trazidos pelo novo coronavírus à economia…
Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Das medidas do Programa: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego…
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.390/2020 (DOE de 30.03.2020), altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária com água mineral ou potável. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais ou potáveis (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00 e 03.024.00 da tabela de que trata o caput do artigo 24 do Anexo IX).…
Foi publicado na Edição Extra-A do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, dia 01.04.2020, o Decreto n° 10.302/2020, reduzindo a zero, no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos: Produto NCM Artigos de laboratório ou de farmácia 3926.90.40 Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia…
Com a publicação da MP 932/2020, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: Como ficaram as alíquotas? A redução foi de 50%, mas não abrange todas as entidades. As alteradas foram: – Sescoop: de 2,5% para 1,25% – Sesi, Sesc e…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.534/2020 (DOE de 31.03.2020), altera o Decreto n° 33.467/2020, para suspender o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos meses de competência de março, abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma altera, ainda, o Decreto n°…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 433/2020 (DOE Extra de 31.03.2020), prorroga o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Os prazos para entrega das obrigações referente às competências março e…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 61/2020 (DOE de 31.03.2020), divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Recife, por meio da Lei n° 18.701/2020 (DOE de 31.03.2020), altera a Lei n° 18.650/2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para promover a negociação dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Fica prorrogado, de…