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O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.868/2020 (DOE de 21.02.2020), altera o RICMS/MG, para conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de margarina e creme vegetal, em 61,11%, nas operações sujeitas a alíquota de 18%, e em 41,66%, nas operações sujeitas a alíquota de 12%. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.074/2020 (DOE 21.02.2020), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações ovos de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco (NCM 1704.90.10 e 1806.90.00), listadas no Item XXX da Seção III do Apêndice II. Foi reduzido, de 60,98% para 35,47%, o percentual de MVA Original a ser utilizado na…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21.02.2020, o Decreto n° 10.254/2020, alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016, para majorar, temporariamente, no período de 01.06.2020 até 30.11.2020, a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código NCM 2106.90.10 (preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou…
Imagina você se dirigindo até uma agencia lotérica ou da Caixa Econômica Federal para fazer o saque do seu FGTS e quando chega lá, repara que não pegou o seu Cartão Cidadão ou esqueceu da senha? Ou ainda, o que fazer se você perdeu o seu cartão? Calma, pois há uma maneira de receber seu…
Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21 A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em…
No último dia 19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária. O colegiado irá contar com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema. Os parlamentares terão 45 dias para consolidar a proposta no Congresso.…
A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira, 19, as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF) . Além disso, explica sobre o funcionamento do Programa de Declaração de IRPF. O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download.…
A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) . Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em…
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, estabelecendo que o segurado só poderá contar o tempo de contribuição nos meses em que a remuneração for igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. O art. 29 da EC 103/2019 dispõe que o segurado que, no somatório de…
A discussão e votação do relatório da Medida Provisória do Programa Verde e Amarelo (MP 905/2019) na comissão mista que analisa a MP está marcada para o dia 3 de março, às 10h. O parecer do deputado Christino Aureo (PP-RJ) foi apresentado na quarta-feira (19), mas um pedido vista coletiva adiou a decisão do colegiado. A medida…