TributaNews
O Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso, por meio da Portaria n° 37/2020 (DOE de 25.03.2020), define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares. Ficam autorizados a realizar a opção pelo Regime Simplificado de Tributação, os contribuintes enquadrados nos seguintes CNAE:…
O Secretário do Estado de Goiás, por meio da Instrução Normativa GSE n° 1.458/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 20.06.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de…
conhecimento contábil e ceticismo profissional para transformar negócio arruinado em negócio rentável. Comportamento do profissional da contabilidade nos estabelecimentos em tempos de COVID-19 Vivemos um momento de turbulência, Os negócios dos mais variados ramos sentirão o impacto. Na contabilidade, existem dois relatórios importantes e obrigatórios para os negócios como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado, que sofrerão fortes alterações…
O Governador do Estado do Pará, por meio dos Decreto n° 622/2020 (DOE de 23.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo o álcool em gel (NCM 2207.20.1), luvas médicas (NCM 4015.1), máscaras médicas (NCM 9020.00), hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11) e álcool 70% (NCM 2208.30.90), na lista de mercadorias que compõem a cesta básica, para fins de antecipação tributária…
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.568/2020 (DOE 24.03.2020), altera o RICMS/BA, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos indicados no Anexo Único com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
Ministério instituiu grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19 >> Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos; >> Para dar mais capital de giro para as empresas,…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.566/2020 (DOE de 25.03.2020), dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma estabelece que, durante o período de 90 dias: a) os prazos estabelecidos na…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.526/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 15.05.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso, ficam prorrogados, até 15.05.2020, os Regimes Especiais de Tributação (RET) e os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 41.2, 41.6.1,…
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.401/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga, para o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de fevereiro a julho de 2020, em função dos impactos…