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ICMS/MS – Prorrogação dos Prazos de Parcelamento de Débitos Fiscais

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.493/2020 (DOE de 13.03.2020), prorroga de 16.03.2020 para até 15.06.2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS ou para pedido de parcelamento instituídos pela Lei n° 5.457/2019, regulamentada pelo Decreto n° 15.349/2020. Além disso, fica prorrogado de 17.02.2020 para até 15.04.2020 o prazo para apresentação do requerimento referente ao…

ICMS/RS – Alterações na Legislação da Substituição Tributária

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O Governador do Estado do Rio Grande Sul, por meio do Decreto n° 55.100/2020 (DOE de 13.03.2020), altera o RICMS/RS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre as regras gerais aplicáveis…

ICMS/NACIONAL – Denúncia pelo Estado de Santa Catarina (AUTOPEÇAS)

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13.03.2020, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 12/2020, que informa a denúncia, a partir de 01.04.2020, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Fiscal TributaNet Consultoria

Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Segundo a…

CFC alerta profissionais sobre impacto nas demonstrações contábeis e outros temas relacionados à contabilidade, sobre o surto de Coronavírus

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Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta de uma nova doença, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuhan. No dia 9 de janeiro, foi anunciado pela OMS que os casos de pneumonia estariam ocorrendo devido a um novo Coronavírus,…

Sindicato tem o Poder de Impor a Contribuição Sindical por Meio de Assembleia?

Materias, TributaNews

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual alterou, dentre outros, os arts. 578, 579 e 582 da CLT, os quais estabelecem a liberdade do empregado em se manifestar expressamente autorizando o desconto. O art. 582 dispõe que o empregador só deve proceder o desconto em folha…

Norma Regulamentadora 07 PCMSO – PORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Norma, Norma Regulamentadora, Portaria, TributaNews

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…

CNJ obriga cartórios a informarem transações de alto valor ao Coaf

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Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil. O Provimento 88/2019 estabelece procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro. O documento estabelece que será dedicada “especial atenção à operação…