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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004, DE 11 DE FEVEREIRO 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação…
Valor será determinado de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano e varia de R$ 88 a R$ 1.045 O governo federal começa a pagar o oitavo lote do abono salarial nesta quinta-feira (13). O PIS (Programa de Integração Social) será disponibilizado aos trabalhadores da rede privada nascidos em março e abril. Segurado…
Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e incluir os bens e direitos na respectiva ficha. Dentre as obrigações, está a de informar os saldos bancários existentes em 31 de dezembro. Então, atenção! A Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB…
Senadores e deputados que avaliam a medida provisória da renegociação de dívidas com a União vão passar este dia 13 ouvindo representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. Batizada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo…
O Projeto de Lei 6352/19 permite a dedução de até 25% dos gastos com combustíveis do Imposto de Renda devido por tranportador autônomo de cargas ou de passageiros. Pela proposta, do deputado Luis Miranda, a dedução somente poderá ser efetuada em relação a um único veículo por pessoa física. O texto está em análise na…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 81/2020 (DOE de 12.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos industriais no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, deve ser entregue até o 15°…
O Secretário de Finanças do Município de Palmas, por meio da Portaria GAB/SEFIN n° 12/2020, prorroga de 31.01.2020 para 14.02.2020 o vencimento da parcela única com desconto e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) sujeitos à tributação fixa. Fiscal TributaNet Consultoria
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE INSS A PARTIR DE MARÇO/2020 PARCELA A DEDUZIR DO INSS (R$) ATÉ 1045,00 7,5% – DE 1.045,01 ATÉ 2089,60 9% 15,675 2.089,61 ATÉ 3.134,40 12% 78,363 3.134,41 ATÉ 6.101,06 14% 141,051 TETO MÁXIMO 713,08 – A partir de MARÇO/2020 temos uma nova forma de calcular…
Entre os direitos previstos para os trabalhadores está a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ela é devida em situações específicas, devido aos danos sofridos pela ocorrência. Contudo, muitas vezes, as empresas deixam de cumprir as determinações legais diante do acidente de trabalho, e os empregados, por não conhecerem os seus direitos, deixam de…
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Substituto, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 117, de 26…