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Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias. Até agora,…
O Vice-Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.684/2020 (DOE 15.01.2020), altera o RICMS/RO, principalmente quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Foi incluído no Anexo VI, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o item 83.1 na Tabela XVII, incluindo em tal regime charque e jerkedbeef, NCM 0210.20.00, CEST 17.083.01.…
Valores a serem recebidos variam de R$ 87 a R$ 1039 de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018 A CAIXA inicia, nesta quinta-feira (16), o pagamento do Abono Salarial (Programa de Integração Social – PIS) calendário 2019/2020, para os trabalhadores nascidos no mês janeiro e fevereiro. Os valores variam…
Entre elas, estão o decreto que vai abrir seleção de 7 mil militares da reserva e a redução da burocracia no atendimento aos segurados O governo federal anunciou, nesta terça-feira (14/1), um conjunto de medidas para reduzir o estoque e acelerar o acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, são…
A criação de um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) voltará a ser debatida entre governo e Congresso em fevereiro. Com o fim do recesso legislativo, a equipe econômica vai ser requisitada a dizer o que quer na reforma tributária em discussão. E o que deseja o ministro da Economia, Paulo Guedes, é justamente ter uma…
Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) até 31 de janeiro de 2020. O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode ser realizado diretamente no sistema…
Passado o primeiro ano do Governo Bolsonaro, muito se falou em alterar a tabela do IRPF. No entanto, todas as discussões se deram no sentido de aumentar o limite de isenção, o que é positivo, mas não suficiente. Afinal, não somente os trabalhadores que ganham até R$ 3 mil ou R$ 5 mil estão com…
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2020. Foi publicada ontem (14) a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga…
O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda,…
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que todos os serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e ao portal CFe estarão indisponíveis nesta quarta-feira (15/01), de 7h às 11h, em virtude do processo de migração de versões do sistema. Destaca ainda que não haverá impacto no processo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico…