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O presidente Lula assinou esta noite (27/02/2024) a revogação da MP que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, esses 17 setores, que são os que mais empregam no país, voltam a ter desoneração sobre a folha. Como alternativa, o governo vai enviar um projeto ao Congresso para tratar da…
O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil do MTE O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e…
A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS (crédito presumido) concedido à Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Essa é a primeira sentença sobre o assunto que se tem notícia. Já existem também ao menos oito liminares, em diferentes Estados,…
A data para implementação do FGTS Digital permanece o dia 01/03/2024 Conforme o disposto nos artigos 3° e 11 da Portaria MTE n° 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT n° 004/2023, o FGTS Digital entrará em produção dia 01/03/2024. Desligamentos a partir desta data devem ter recolhimentos rescisórios em guia do FGTS Digital.…
A divulgação das regras do IRPF é feita, historicamente, na última semana de fevereiro. A Receita Federal Brasileira (RFB) deve divulgar as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 nesta semana. Historicamente, as diretrizes são anunciadas na última semana de fevereiro, com aproximadamente dez dias de antecedência do início das entregas da…
Após detecção de retificações fraudulentas, órgão intensifica fiscalização e já autua empresas em Minas Gerais; prejuízo aos cofres públicos pode chegar a milhões. A Receita Federal anunciou o início da terceira fase da Operação Retificadora, voltada para a fiscalização de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Esta etapa surge após uma investigação minuciosa…
A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1° de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. A declaração é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se reuniu nesta quarta-feira (21) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,…
Fontes pagadoras devem entregar informe de rendimentos até o dia 29 de fevereiro. Acaba em uma semana o prazo estipulado para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o informe de rendimentos referente ao ano anterior. Assim, até a próxima quinta-feira, dia 29 de fevereiro, último dia útil do mês, os empregados devem ter em…
Ser responsável por outras pessoas sempre vai ser um desafio. Na rotina de trabalho, a repreensão faz parte do processo de aprendizagem e é comum algumas pessoas se irritarem, a ponto de desejar danificar seus superiores, inclusive citando-os em processo por danos morais. Nesse sentido, prevenir e lidar com tais circunstâncias de maneira eficaz é…
O documento médico ou odontológico deve estar legível e sem rasuras e ter sido emitido nos 90 dias anteriores à Data de Entrada do Requerimento. O afastamento não pode ser superior a 180 dias O Atestmed – que substitui a perícia médica presencial pela análise documental – tem facilitado a vida de segurados com a…