Contribuição Social (FGTS) – Extinção – LEI 13.932/2019
AGORA É LEI Contribuição Social (FGTS) – Extinção A Lei n° 13.932/2019 valida a extinção prevista na Medida Provisória n° 905/2019. Assim, a partir de 01.01.2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do artigo 1° da LC n° 110/2001. A contribuição social trata do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS,…