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Lei 13.932/2019, que aumenta valor do saque, beneficia mais de 10 milhões de trabalhadores A CAIXA fará a liberação do valor complementar do Saque Imediato do FGTS a partir do dia 20 de dezembro de 2019. A Lei 13.932/2019, que converteu a MP 889/2019, estabelece novo limite de valor para trabalhadores que tinham até…
Obrigatoriedade de enviar o eSocial e a DCTFWeb quando a empresa não possui movimento de 13° salário eSocial Sem Movimento: O manual do eSocial esclarece que o evento S-1299 deve ser enviado na primeira competência sem movimento e em janeiro de cada ano. E o que é ausência de movimento pro eSocial: a empresa não…
Secretaria de Política Econômica avaliou alterações nas Normas Regulamentadoras 15, 16 e 20 Portarias publicadas na última terça-feira (10) alteraram a redação das Normas Regulamentadoras 15, 16 e 20. Elas tratam, respectivamente, das Atividades e Operações Insalubres, da Atividades e Operações Perigosas e da Segurança e da Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. A…
O tempo de armazenamento dos documentos diverge em decorrência da lei que o estabelece e do cunho que ele tem. Assim, são diferentes os períodos para os registros tributários e trabalhistas. Conheça cada um, a seguir, e saiba qual a lei que rege o prazo. Documentos tributários Nota Fiscal: o prazo de guarda do documento…
Com o objetivo de aproximar e facilitar o acesso dos donos de micro e pequenas empresas a soluções e serviços bancários, o Sebrae firmou na terça-feira (10) um acordo de cooperação técnica com a CAIXA. A ideia é criar um ambiente favorável para a inclusão bancária e a educação financeira de empreendedores que ainda não…
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nesta segunda-feira, 9, através da Resolução CGSN nº 149, os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: – R$ 1.800.000: Acre, Amapá; – R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. Além disso,…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.329/2019 (DOE de 13.12.2019), altera o Decreto n° 15.055/2018, que instituiu a antecipação do ICMS em forma de diferencial de alíquotas, denominado ICMS Equalização Simples Nacional, autorizando a aplicação da redução de base de cálculo prevista para as operações internas (Capítulo II do Anexo I do RICMS/MS) no cálculo do imposto…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.905/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para os contribuintes que promovam operações de comércio varejista, de 01.01.2020 para 01.01.2021. Fica estabelecida a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF até…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.904/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com tintas e vernizes listadas no Item VIII da Seção III do Apêndice II. Foram majorados os percentuais de MVA original a serem utilizados nas composições da base de cálculo do imposto devido…
O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Para encaminhar…