TributaNews
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não regularizem sua situação, poderão ser excluídas do sistema simplificado de tributação em 31 de dezembro de 2019. As dívidas…
Temor é que imposto sobre consumo avance na parcela que hoje cabe aos governos regionais, incluindo os municípios. Não é pacífico o entendimento que a proposta do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em preparação no governo federal vá se acoplar perfeitamente à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados. “De antemão, temos preocupação com…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27.11.2019, os Atos COTEPE/ICMS 61/2019 a 64/2019 e 66/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) O Ato COTEPE/ICMS 61/2019 divulga as margens de valor agregado utilizadas para composição da base de cálculo do…
Atualização do eSocial em razão da criação do contrato de trabalho Verde Amarelo A Medida Provisória 905, publicada em 11 de novembro de 2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais. O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se…
O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos fabricantes de calçados de São Paulo. “O imposto sobre o calçado vai ser reduzido em 50%. Menos imposto, mais competitividade”, afirmou Doria. O anúncio foi feito durante…
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XII do art. 4º e o art. 13 do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, considerando que em 15 de outubro de 2019 o Banco do Brasil solicitou ao Coordenador do Conselho Diretor extensão no…
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, considerando ainda a necessidade de consolidar as normas contábeis do Fundo PIS-PASEP, resolve: Art. 1º Fica revogado o Capítulo V e o artigo 19 da Resolução nº 02/1980. Art. 2º O…
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Para ele, a referida verba é…
A partir do dia 21, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a disponibilizar, periodicamente, Dados Abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Os dados dessa primeira versão se referem ao mês de setembro de 2019…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, e tendo em vista…