TributaNews
O Supremo Tribunal Federal não pode admitir que a própria Receita repasse ao Ministério Público dados bancários amplos fora da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A análise é do tributarista Daniel Szelbracikowski, em relação ao julgamento no STF sobre a possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle. Em entrevista à ConJur, o…
Não sabe como funciona a declaração de faturamento anual do MEI? É uma obrigação do microempreendedor individual que tem como objetivo informar à Receita Federal a receita bruta anual do ano anterior. E ela precisa ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Caso contrário, o MEI fica sujeito ao pagamento de…
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória 899/2019, do Contribuinte Legal, estabeleceu condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”. Em suma, a lei permite que credor e devedor, no caso União…
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 68.330/2019 (DOE de 25.11.2019), instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS (nos termos do Convênio ICMS 169/2017), visando a quitação dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.10.2018.…
Pode ocorrer situações em que o empregado esteja cumprindo o aviso prévio e durante o cumprimento, a empresa concede férias coletivas para os demais empregados da empresa. Se as férias coletivas não forem para a totalidade da empresa, caso haja a possibilidade de o empregado continuar a cumprir o aviso, basta a empresa encerrar o contrato ao final do…
A expectativa para o crescimento da atividade econômica brasileira, registrado pelo Produto Interno Bruto (Continua depois da publicidade PIB) a preço de mercado, se manteve em 1,7% e 0,8% para 2020 e 2019, respectivamente. Os números são da versão preliminar do relatório econômico da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de “países ricos”…
A aposentadoria é um momento esperados por grande parte dos trabalhadores. Porque, segundo o que desejamos, vai ser só sombra e água fresca com o mínimo de compromissos possíveis. Bom, será isso mesmo, os compromissos todos acabam? Por falar nisso, aposentado declara imposto de renda? Se você já se aposentou ou ainda vai, e está…
Ao decidir apostar em um negócio próprio ou sociedade, o investidor precisa estar atento a uma série de regras e burocracias que podem viabilizar sua empreitada. Além de definir e organizar o tipo do negócio, capital inicial, estratégias de desenvolvimento, entre muitos outros detalhes, é preciso também se preocupar com algo essencial: a elaboração do…
A Emenda Constitucional 103, que foi promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu alteração no valor da cota do salário-família que passou a ser R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), devida aos trabalhadores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e…
O Ministério do Turismo elaborou uma medida provisória (MP) para aumentar o Imposto de Renda que é cobrado hoje sobre remessas em dinheiro no exterior – dos atuais 6% para até 15,5% até 2024. A proposta está em estudo no Palácio do Planalto. Na MP enviada ao Planalto, o Turismo propõe o escalonamento dessa alíquota.…