TributaNews
O melhor dos empresários com a melhor das intenções e com toda a boa vontade, simplesmente não consegue ter um mínimo de segurança jurídica, muito menos tranquilidade de que seu patrimônio, amealhado com tanto sacrifício, em condições absurdamente desiguais em relação a outros países, não estaria em risco por alguma contenda interpretativa dos fiscos federal,…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio de formulário eletrônico. As contribuições recebidas…
É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foi alterada. Os valores desse documento de arrecadação são atualizados…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria n° 020/2020 (DOE 09.01.2020), altera o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A alteração do prazo de envio da EFD, fica da seguinte forma: a) até o 20° dia do mês subsequente ao da apuração, para os fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro 2019; b) até…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.829/2019 (DOE 31.10.2019), altera o RICMS/MG, principalmente quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e às transferências de créditos e de saldos credores. Merece destaque a alteração no prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD passa a ser entregue até o dia 15…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 343/2019 (DOE 30.12.2019), altera o RICMS/MT, principalmente prorrogando, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), conforme indicado na norma. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio dos Decretos n° 345/2019 e 346/2019 (DOE 30.12.2019), altera as disposições previstas no Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), prorrogando…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.972/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto a aplicação de benefícios fiscais nas operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas. A partir de 01.03.2020, fica concedido o crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.970/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, principalmente, quanto à substituição tributária nas operações com gasolina. Foi estipulado o fator de ajuste da base de cálculo para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina praticadas por refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador de combustíveis. Será…
A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada em 20/12/2019, revogou a Portaria MTb nº 945, de 01/08/17, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED. Ou seja: A portaria é sobre a desobrigação de informar no CAGED! Mas isso não quer dizer que o funcionário não esteja mais obrigado…