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Para emissão da NF-e é preciso que o contribuinte se credencie junto à Secretaria de Fazenda Contribuintes inscritos como microprodutores rurais, incluindo os microgranjeiros, já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar as operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para a emissão do documento é necessário fazer…
O Decreto n° 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão…
Refis dará opções de parcelamento do ICMS e do IPVA Na manhã desta terça-feira (19), o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, juntamente com a equipe técnica da pasta, apresentou detalhes sobre o Programa de Regularização de Dívidas (Refis), aberto pelo Governo do Estado. Pelo Refis, a administração estadual oferece condições diferenciadas para…
Srs, Contribuintes, A Secretaria de Estado da Fazenda – AC informa aos contribuintes a obrigatoriedade de regularização das pendências à Escrituração Fiscal Digital – EFD e Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, tanto por omissão de entrega pela entrega sem movimento, evitando assim a aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação.
O serviço “Cumprimento de Exigência” é utilizado para agendar o comparecimento do cidadão a uma Agência do INSS com o objetivo de apresentar os documentos necessários para conclusão de um requerimento. Isso ocorre porque, durante a análise do benefício ou serviço solicitado, o INSS identifica a necessidade de documentos complementares. Nesse caso, é encaminhada uma…
Dados estarão disponíveis no site no www.trabalho.gov.br e não haverá coletiva de imprensa A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga, nesta quinta-feira (21/11), os resultados de outubro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Todas as informações estarão disponíveis às 15h no site www.trabalho.gov.br. Não haverá coletiva de imprensa. Cadastro…
O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a equipe econômica continua estudando a criação de um imposto semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com o objetivo de compensar a desoneração da folha de pagamento. A alternativa de compensação fiscal, no entanto, só será implementada…
O Banco Central prepara um conjunto de medidas para dobrar o volume de crédito para microempreendedores nos próximos quatro anos. O montante saltaria de R$ 62 bilhões para R$ 124 bilhões. Os principais alvos são microempresários que já conseguiram firmar um negócio, trabalhadores autônomos que não se formalizaram e brasileiros que sequer têm conta em…
A Medida Provisória 905/19, que criou o Programa Verde e Amarelo, prevê alterações na legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A medida tem como objetivo livrar empresas de autuações previstas em contratos. Atualmente, os acordos exigem assinatura entre os empregados e o empregador no ano anterior ao do benefício com regras…
Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e…