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ICMS/RS – Alteração no Cronograma de obrigatoriedade para Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.905/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para os contribuintes que promovam operações de comércio varejista, de 01.01.2020 para 01.01.2021. Fica estabelecida a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF até…

ICMS/RS – Majoração de MVA para Tintas e Vernizes

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.904/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com tintas e vernizes listadas no Item VIII da Seção III do Apêndice II. Foram majorados os percentuais de MVA original a serem utilizados nas composições da base de cálculo do imposto devido…

Seguro-Desemprego Pela Internet – Facilidades Para o Recebimento do Benefício

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O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Para encaminhar…

Normas Regulamentadoras – Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscos

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Entre as mudanças está a inclusão de critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que inclui o Anexo 3 – Calor na Norma Regulamentadora (NR) 9, que…

Quais são as obrigações das empresas inativas?

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É considerada inativa toda pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Ou seja, mesmo não tendo faturamento, a empresa só é considerada inativa caso não tenha qualquer movimentação financeira ou patrimonial, exceto o que já foi…