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A partir da competência 11/2019 o salário família passa a ser devido apenas para segurados com renda bruta mensal até R$1.364,43, a cota será de R$46,54 por dependente. Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual…
A atividade econômica registrou crescimento no terceiro trimestre neste ano, segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado hoje (14) pelo Banco Central (BC). No terceiro trimestre deste ano, o índice apresentou alta de 0,91% comparado ao período anterior. O resultado considera dados dessazonalizados, ajustados para o período. Na comparação entre o…
O dia 19 de novembro é considerado o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, data que empreendedoras brasileiras têm muito o que celebrar. Dados da pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor, conduzida pelo Sebrae, mostram que o país tem aproximadamente 24 milhões de mulheres empreendedoras. Um número expressivo que foi impactado pela crise, por problemas financeiros e…
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.…
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. 53, I da…
A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. De acordo com o art. 51 da CLT (alterado pela Medida Provisória 905/2019), aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual…
Termo de Opção foi assinado por uma empresa de venda de peças e acessórios para veículos automotores O Governo do Estado formalizou na quarta-feira (13.11) a primeira adesão aos novos bene cios fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Rela vas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que passam a valer a par r de 2020. O…
A Coordenadoria da Receita Estadual comunica aos produtores rurais que para o cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, emitida através do sistema da SEFIN, não há necessidade de abrir processo. O cancelamento após o prazo previsto (24 horas) pode ser feito normalmente no mesmo sistema de emissão, através do login do usuário…
Informamos que foi alterado o prazo para suspensão de ofício em virtude de falta de entrega de PGDASD ou SPED, não sendo mais tolerado o prazo de 3 (três) meses consecutivos sem entrega dos arquivos. A Inscrição estadual será automaticamente suspensa quando não houver a entrega PGDASD ou SPED, nos prazos estabelecidos na legislação, conforme…