ICMS/RJ – Instituição de Regime Especial de Apuração para Indústrias do Setor Metalmecânico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.793/2019 (DOE de 16.10.2019), institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica a concessão dos incentivos fiscais: crédito presumido, diferimento e redução de base de cálculo. Para adesão ao regime o contribuinte…