TributaNews
Foi aprovado nesta terça-feira (29) projeto que prevê baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados. De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a…
Com valores atualizados desde o último estudo, em 2017, os números de nova pesquisa sobre o perfil de devedores revelam que a ampla maioria das entidades empresariais e das pessoas físicas que declaram imposto de renda não possuem qualquer débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). A pesquisa, concluída em junho de 2019, indica…
Um produto adquirido a título de insumo é facilmente identificado, como um produto que gera crédito de PIS e Cofins para empresas que estão no regime da não-cumulatividade de PIS e Cofins. No cálculo do PIS e da Cofins o conceito de insumo é definido pela sua essencialidade ou relevância, onde para a Receita Federal…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.327/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/CE, principalmente quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS. Diferencial de Alíquotas A base de cálculo do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 331/2019 (DOE de 31.10.2019), acrescenta o artigo 12-E ao Anexo 2 do RICMS/SC, concedendo redução da base de cálculo do ICMS, até 31.12.2020, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado na NCM 8702.10.00. A base de cálculo do imposto será reduzida…
O Governador do Estado do Tocantins, por meio da Portaria Sefaz n° 1.298/2019 (DOE de 01.11.2019), prorroga, de 01.07.2019 para 01.01.2020, o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.552/2019 (DOE de 01.11.2019), altera o RICMS/SP, quanto ao regime da substituição tributária, retirando mercadorias da sujeição a este regime, e definindo novas regras a serem observadas para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Merecem destaque as alterações listadas…
Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 35000.003310/2019-89, resolve: Art. 1º…
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o autor do projeto de lei complementar com objetivo de regulamentar as hipóteses de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e atividades perigosas. Ele já recebeu a proposta do governo para o tema e deve entregar o projeto na próxima segunda-feira (4). — É preciso regulamentar de uma…
A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões — abarca a possibilidade de reparcelamento, no plural, sem limitar a quantidade. Com esse entendimento, a desembargadora federal Cecília Marcondes, do Tribunal Regional da Terceira Região…