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A Comissão de Desenvolvimento Econômico debate nesta quinta-feira (31) a revogação do chamado Bloco K, que é uma versão digital mais robusta e completa do antigo Livro Registro de Controle de Produção e Estoque — que era escriturado manualmente. O debate atende a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) Nesses registros, as empresas da indústria…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPv) 893/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Além disso, mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência…
Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF. Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas. Contudo, na Carteira de…
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II, alínea “a”, do art. 71 do Anexo…
A Instrução Normativa (IN) nº 1.911, publicada na semana passada pela Receita Federal, preocupa contribuintes. O texto não traz previsão expressa de que o ICMS está incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. A retirada do imposto estadual reduziria a base e, consequentemente, o valor a receber. A nova norma…
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir a transformação da recuperação judicial de empresas em falência, caso elas…
Para fazer avançar as discussões sobre reforma tributária, parlamentares, consultores legislativos e representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) estão formatando dois projetos de lei que poderão tramitar paralelamente às propostas de emenda constitucional: um para desoneração de folha de pagamentos e outro para definir isenções e tratamentos diferenciados do Imposto sobre Bens e Serviços…
Até esta quinta-feira (31/10), dívidas de FGTS abaixo de R$ 100 mil terão melhores condições de pagamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.466/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/SE, prorrogando de 31.12.2019 para até 31.12.2020 a dispensa do recolhimento da complementação da alíquota interestadual pelos estabelecimentos industriais inscritos nos códigos CNAE: a) 1531-9/01 (Fabricação de calçados de couro); b)1531-9/02 (Acabamento de calçados de couro sob contrato); c) 1533-5/00 (Fabricação de calçados de material sintético); d) 1539-4/00 (Fabricação…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 39.658/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/PB quanto ao prazo para pagamento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o prazo para recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que passa a ser exigido até o dia…