TributaNews
Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica. A utilização de…
Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado. O prestador de serviços,…
Não sabe qual regime tributário escolher ao abrir sua empresa ou para o próximo ano? Bem essa é uma decisão muito importante e precisa ser muito bem pensada e analisada. Devemos levar em conta diversos fatores como porte do negócio, área de atuação, estudo de mercado, planejamento de rendimentos, custos para atender as burocracias exigidas…
O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, por meio da Instrução Normativa GSF n° 002/2019 (DOE de 22.10.2019), regulamenta a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e recolhimento do ISS no Município de Teresina, na hipótese de intermediação dos serviços de saúde. Em tais hipóteses, a emissão da NFS-e será efetuada observando-se as seguintes regras: a)…
Com a publicação de portaria nesta quinta-feira (24/10), 394 documentos deixam de ter validade. Para simplificar e desburocratizar o trabalho de servidores que atuam na área de gestão de pessoas, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia revogou, nesta quinta-feira (24/10), 73 atos normativos. Outros 321 documentos foram considerados exauridos,…
Altera a Resolução nº 941, de 2019, que trata do resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS. O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Anexo da Resolução nº 320, de 31 de agosto…
Reforma da Previdência: Senado fecha acordo e garante aposentadorias especiais por insalubridade O Plenário do Senado aprovou o destaque do PT que retirou da reforma da Previdência (PEC 6/2019) o trecho que proibiria a aposentadoria especial por insalubridade. Ao permitir o acordo, o governo assegurou que a mudança não impactará na economia de R$ 800 bilhões em…
A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…
Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não…
O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal e possibilitou que o empresário digitalize documentos e descarte o original, adotando uma…