TributaNews
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados…
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pacote de medidas econômicas enviado nesta terça-feira pelo Executivo é uma “pauta ambiciosa” e que certamente será alterada pelos parlamentares durante a tramitação. Maia defendeu a avaliação permanente da qualidade dos gastos públicos “É uma pauta importante, com alguns temas difíceis, que certamente…
Conheça as primeiras medidas do Plano Mais Brasil, o pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, entregues nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Por acordo, as três propostas de emendas à Constituição (PECs) começarão a tramitar pelo Senado (o normal seria pela Câmara dos Deputados) por afetarem a União e os…
Uma dúvida que surgiu neste mês foi referente a entrega da DCTFWeb pelas empresas do Grupo 2 com faturamento inferior a 4,8 milhões. Para este caso devemos lembrar da Instrução Normativa nº 1906/2019, a qual alterou o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o…
A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do…
A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.015/2019 institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas. A reunião da comissão está marcada para terça-feira (5),…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 212/19, que autoriza o abatimento no Imposto de Renda das doações a instituições que mantenham programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Esses programas deverão prestar contas mensalmente ao Ministério da Educação. Pela proposta, o contribuinte poderá abater…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.853/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa REFAZ 2019 para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 151/2019, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em…
O Prefeito Municipal de Manaus, por meio da Lei n° 2.532/2019 (DOM de 05.10.2019), institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) que consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.564/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. Ficam ainda incluídos no PEP os débitos tributários decorrentes…