TributaNews
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A Instrução Normativa nº 1.911/2019 (DOU de 15/10) da Receita Federal contém 766 artigos e já está valendo.…
Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para setores como educação até a volta da CPMF como imposto único. Na atual proposta de reforma, o IBS…
Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16.10.2019, as Resoluções CONFAZ 27/2019 a 31/2019. As Resoluções CONFAZ 27/2019 a 31/2019 autorizam os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal a registrar e depositar, até 27.12.2019, as planilhas de atos normativos e atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme as solicitações recebidas…
Dados estarão disponíveis a partir das 15h no site da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (www.trabalho.gov.br) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgará, nesta quinta-feira (17/10), os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. Eles estarão disponíveis para consulta no site www.trabalho.gov.br a partir de 15h. Não haverá…
O Decreto 10.060/2019, que regulamenta o trabalho temporário no país, foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. Isso significa que a partir de agora, todo o processo de contratação temporária ganha em segurança jurídica. Bom para os empresários, que agora vão atuar sob conceitos claros e objetivos. Melhor ainda para os trabalhadores: a nova regulamentação…
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (15) R$ 312,32 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 7 a 11 de outubro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são…
Aqueles com renda familiar mais alta e maior escolaridade se mostram mais otimistas e mais bem informados sobre o tema. Eles possuem conhecimento sobre a criação do IMF, mas se destacam entre aqueles que não acreditam que este imposto, substituindo os demais, seja uma boa solução para o país. Os dados fazem parte de uma…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3129/19, que pretende atualizar os valores da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , reduzir as alíquotas de tributação desse imposto para pessoas jurídicas, instituir tributação sobre lucros e dividendos e revogar a possibilidade de a empresa…
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, D E C R E T A…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.042/2019 (DOE de 14.10.2019), altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária com bebidas quentes. Serão excluídos do regime de substituição tributária os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas (NCM 2204 – CEST 02.024.00), a partir de 01.11.2019. Quanto às mercadorias que…