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O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão que retira o IMCS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve o RE nº 574.706/PR (Tema 69). A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Com…
Cidadãos que cobram valores da União podem propor acordo diretamente pela internet através da plataforma digital do Programa Centrais de Negociação Online. Nela, é possível chegar a uma conciliação antes mesmo do caso ir parar na Justiça ou encerrar de forma mais ágil um processo que já esteja nos tribunais. Além de facilitar a prestação…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.506-R/2019 (DOE de 23.09.2019), altera o RICMS/ES, para conceder, a partir de 01.10.2019, o crédito presumido de 20% do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário no Estado nos termos do Convênio ICMS 106/96. Fiscal TributaNet Consultoria
Dados estarão disponíveis a partir das 15h no site da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga nesta quarta-feira (25/9) o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de agosto de 2019. Os dados estarão disponíveis para consulta no site www.trabalho.gov.br às 15h. Não…
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 – Embargo e Interdição. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação…
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das…
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de…
Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e Considerando…
É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de igual relevância são os atos que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido, situação a qual direciona a pessoa jurídica…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18) proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada…