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ICMS/RS – Alterações na substituição Tributária quanto aos Veículos Automotores

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.818/2019 (DOE de 18.10.2019), altera o RICMS/RS, relativamente ao regime de substituição tributária e à redução da base de cálculo aplicáveis às operações com veículos automotores. Ficam incluídos no regime da substituição tributária, a partir de 01.11.2019, os veículos automotores que especifica (números 22 a 29 do item X do Apêndice II, Seção III). Além disso,…

ICMS/SE – Alterações na Legislação Sergipana quanto Benefícios Fiscais e Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

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O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.462/2019 (DOE de 17.10.2019), altera o RICMS/SE, concedendo benefícios fiscais para as operações com milho e estabelecendo obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais. Será diferido o ICMS incidente nas operações internas com milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de…

ICMS/RJ – Instituição de Tratamento Tributário Diferenciado para Energia Elétrica (Usinas de Geração)

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.799/2019 (DOE de 17.10.2019), institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica diferimento do ICMS devido por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas, podendo ser aplicado, também, às empresas que vierem…

ICMS/MG – Inclusão de Produtos Alimentícios e de Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos na Substituição Tributária

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O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.735/2019 (DOE de 17.10.2019), altera o Anexo XV do RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam incluídas no regime da substituição tributária as seguintes mercadorias: a) misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria,…

ICMS/RN – Adesão de Parcelamento de Débito

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O Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Instrução Normativa PGE n° 01/2019 (DOE de 16.10.2019) disciplina o artigo 1° da Lei n° 7.002/97 estabelecendo o procedimento para adesão pelos devedores ao parcelamento de débitos inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, excetuados os relativos a IPVA e ITCD. A adesão será dada mediante requerimento físico ou eletrônico, acompanhado…

ICMS/RJ – Instituição de Regime Especial de Apuração para Indústrias do Setor Metalmecânico

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.793/2019 (DOE de 16.10.2019), institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica a concessão dos incentivos fiscais: crédito presumido, diferimento e redução de base de cálculo. Para adesão ao regime o contribuinte…

Governo abre consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas

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Segurança e Medicina do Trabalho Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o aviso…

Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou do Congresso Nacional informações sobre a suposta omissão na aprovação de lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). De acordo com o partido,…

Autonomia da base de cálculo do IRPJ pode gerar maior segurança

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Nos últimos dias de agosto, alguns jornais noticiaram que o Governo Federal pretende avançar na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas partindo de um resultado fiscal autônomo em relação ao resultado contábil apurado conforme as normas vigentes após a Lei 11.638/2007. A respeito dessa posição do Governo Federal, empresários e contabilistas demonstraram um…