TributaNews
A Receita Estadual do Paraná informa que, desde 01/07/2019, a formalização da Denúncia Espontânea passou a ser feita, diretamente no Portal Receita/PR – Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e, mediante a lavratura de termo fiscal, comunicando a infração tributária e descrevendo a natureza do fato, sem a necessidade de efetuar o protocolo na repartição fiscal do domicílio…
Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em…
Reuniões serão realizadas na sede da Fundacentro, em São Paulo, nos dias 10 e 11 de setembro. Audiências públicas para debater o processo de modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde do Trabalho 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e 17 (Ergonomia) serão…
Roberto Rocha convocou uma reunião com a imprensa para explicar pontos da reforma, que tem o objetivo de unificar nove tributos federais, estaduais e municipais em um único Imposto de Valor Agregado (IVA). A principal finalidade da iniciativa é reorganizar a incidência tributária, desonerando o consumo e reforçando a cobrança sobre a renda. — Não…
O Diário Oficial da União publicou decisão que suspende a atividade de cinco agências da Receita Federal, a partir da próxima segunda-feira, 2, pelo prazo de dois anos. De acordo com a Portaria 1.440/2019, publicada na tarde desta quinta-feira, 29, serão suspensas as atividades de cinco agência da RFB, que são: Região Fiscal Unidade Sigla…
A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vêm discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes. Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com…
A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que tem como finalidade principal dar ao cidadão uma ferramenta digital para acompanhar de modo facilitado a sua vida laboral, tendo acesso a dados pessoais e aos seus contratos de trabalho que estão registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Acesse aqui: …
Altera a Portaria SPREV n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal…
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba. A decisão…
Tributaristas e OAB/DF tentam impedir o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de aprovar parte das súmulas que serão analisadas em sessão marcada para esta terça-feira, 3. A Comissão de Assuntos Tributários da seccional do DF enviou ofício ao órgão com ponderações sobre 10 das 50 propostas que serão votadas pelos conselheiros. O argumento…