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Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de…
A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada na última sexta-feira e publicada na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União. A nova norma tenta acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a…
O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.175/2019 (DOM de 30.09.2019), institui novas regras para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.174/2019 (DOM de 30.09.2019), aprovou o novo Regulamento do ISS do Município de Belo Horizonte. Dentre outras normas, fica revogado o regulamento atual, aprovado pelo Decreto n° 4.032/81, a partir desta data. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.802/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças. Foi majorado, de 33,08% para 36,56% o percentual de MVA original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.803/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando para 31.10.2020, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), elencados respectivamente nos artigo 9°, 23 e 32 do Livro I do RICMS/RS. As alterações produzem efeitos a partir de 01.10.2019. Fiscal TributaNet Consultoria
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com entidades e empresas do setor, de forma simplificada seria não calcular a restituição e nem o…
Auditores estão verificando forma de contratação, jornada e condições de saúde e segurança Equipes de auditores-fiscais do Trabalho vão trabalhar em esquema de plantão no festival Rock in Rio, que começa nesta sexta-feira (27/9) e termina em 6 de outubro, no Rio de Janeiro. O objetivo é verificar se os expositores, comerciantes e contratantes de…
Antes da resolução, para sacar o abono após o encerramento do calendário anual era preciso uma ação judicial O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, por meio da Resolução 838, que o abono salarial deve ficar disponível para saque por cinco anos. Antes dessa resolução, qualquer pedido de retirada de recursos do abono…
A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Lucro Presumido ou Simples Nacional e que alterar sua forma de tributação do IRPJ para o Lucro Real, seja por mera opção ou qualquer situação que a torne obrigada a este citado regime, terá o direito a apropriar e utilizar créditos sobre estoques…