TributaNews
O Seminário Brasil Mais Simples terminou nesta sexta-feira (7), com a elaboração de uma carta com 15 propostas de melhorias do ambiente de negócios, principalmente no âmbito das políticas públicas de simplificação da legalização de empresas. O documento foi elaborado pelos mais de 700 gestores das esferas governamentais nacional, estadual e municipal que participaram dos…
O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público…
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária…
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência…
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e devoluções. A solução dispõe que os valores relativos aos distratos cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das…
As prioridades do governo após a reforma da Previdência (PEC 6/19) serão a reforma tributária e mudanças no pacto federativo, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Se a Câmara quiser discutir a reforma tributária, entraríamos pelo Senado com a discussão do pacto federativo. Essa é a maior ferramenta que o Congresso tem para redesenhar…
A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17…
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018. São oferecidas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às mais diversas áreas…
Segundo a legislação, ativo imobilizado constitui-se dos bens destinados à manutenção das atividades de pessoas jurídicas ou que exerçam com essa finalidade, incluindo os decorrentes de operações que transfiram à empresa os benefícios, riscos e controle desses bens. (Inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404/76). Os ativos imobilizados aparecem no balanço patrimonial da…
O crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Venceu o voto do ministro Og Fernandes. Segundo ele, crédito de IPI é benefício fiscal…