fatores de atualização INSS Benefícios- mês de março de 2019
Fatores de atualização: Portaria Nº 07 de 12 de março de 2019. Tributanet Consultoria – Previdenciário
TributaNews
Uma estranha tributação de rendimentos inexistentes
Paulo Ferreira possui dois imóveis urbanos. Em um deles, reside com esposa e filhos. O outro está desocupado. Comprou como investimento, mas o mercado mudou. Até tentou alugá-lo, mas não está fácil. Nesse cenário, Paulo se sensibiliza com a situação de uma irmã, em dificuldades e recentemente despejada do imóvel onde morava, e a ela…
Empresas de nanotecnologia poderão ser incluídas no Simples Nacional
Projeto de lei pretende incluir empresas de pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia no sistema de tributação Simples Nacional. De autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pelo texto do projeto (PLP 23/2019), a categoria de suporte, análises técnicas e…
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que tenha praticado atos ilícitos em conjunto com um contribuinte ou com seu substituto tributário pode ser responsabilizada por dívidas tributárias com a Receita Federal. Ou seja, mesmo não sendo sócio ou administrador…
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional…
STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir na quarta-feira uma questão importante para o Fisco. Os ministros irão retomar julgamento de recurso repetitivo que discute a contagem do prazo de cinco anos para prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento de cobrança para sócios ou administradores. O recurso foi proposto…
Cade poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), entidade mantida pela iniciativa privada, apresentará ao órgão uma proposta para a aplicação de…
Integridade nas MPE gera ambientes empresariais mais eficientes
Nova diretoria da Fenacon visita presidente do Sebrae para planejar ações futuras em apoio aos empresários de micro e pequenas empresas Se depender do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), as micro e pequenas empresas (MPE) terão ambientes empresariais fortalecidos pela…
Receita poderá cobrar IR sobre multa de colaboração premiada
Os executivos de empresas que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), em recentes operações da Polícia Federal, correm o risco de serem autuados. Em uma primeira orientação sobre o assunto, a Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda sobre as quantias transferidas a funcionários para o pagamento de multas.…
Receita tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista
Valores custeados pela empresa relativos a programas de graduação e de pós-graduação de funcionários integram o salário e, consequentemente, sobre ele incidem contribuições previdenciárias. Este é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 10.001, publicada no dia 14 de janeiro. O posicionamento da Receita leva em consideração dispositivos da Lei nº 12.513, de…